Projeto Internacional para o Intercâmbio de Advogados/Serviços de Assistência às Vítimas

Termo de Acordo entre IVAEP – setor de Administração – e Agência Coordenadora candidata

Termo de Acordo celebrado entre a Administração do Projeto Internacional para o Intercâmbio de Advogados de Vítimas (International Victim Advocate Exchange Project Administration) e Agência/Organização candidata à Agência Coordenadora.

Neste documento, a Administração do Projeto Internacional para o Intercâmbio de Advogados de Vítimas (International Victim Advocate Exchange Project Administration) será chamado de IVAEP Administration. IVAEP Administration – incluindo funcionários, tecnologia e serviços de administração - é provido pelo Victim Assistance Online, de forma benevolente.

Objetivo:
O objetivo deste Termo de Acordo (ACORDO) é de definir e expandir um modelo de cooperação voluntária entre IVAEP Administration e Agência Coordenadora para ajudar a desenvolver um projeto internacional de intercâmbio e visita entre advogados de vítimas, daqui por diante nomeado de Projeto. Este ACORDO não produz efeitos legais.

Declaração de Associação Voluntária:
As partes envolvidas neste ACORDO aceitam trabalhar em cooperação e associação voluntárias.Como um projeto voluntário, quaisquer das partes, incluindo IVAEP Administration poderá cancelar sua participação e responsabilidade no Projeto a qualquer momento sem aviso prévio e sem estar sujeito à nenhuma penalidade.Nenhuma das partes poderá realizar débitos, de nehuma forma, em nome da outra parte ou em nome do Projeto em geral.

Declaração de Benefícios e Interesses Recíprocos:

Os benefícios do IVAEP Administration consistem em obter acesso ao serviço voluntário das agências e organizações nacionais/regionais e através delas, localizar agências interessadas em receber visitas e realizar intercâmbio necessários ao funcionamento deste Projeto.
Statement of Mutual Benefits and Interests:

Os benefícios das Agências Coordenadoras consistem em (somente para este Projeto): acesso à tecnologia, serviços de gestão, espaço na página da internet do Projeto e ao ponto de encontro. Além disso, um forum confidencial de discussões será fornecido aos representantes das agências, onde poderão discutir assuntos relevantes ao projeto, ajudar a localizar/entrar em contato com outros advogados e agências, etc.

Os benefícios recíprocos consistem em melhoria na comunicação e cooperação entre agências/organizações de países diferentes, assim como servir á comunidade nacional de serviços/assistência às vítimas, ajudando a troca de informação, instruindo e compartilhando experiências através de intercâmbio e visitas.

Declaração de Gestão e Administração:

IVAEP Administration será responsável pela administração do Projeto e atividades de gestão. IVAEP Administration deverá analisar as candidaturas das prováveis agências coordenadoras, e poderá contactar todas, algumas ou nenhuma das pessoas de referência por estas fornecidas. Desejando trabalhar num espírito de colegismo e consulta às agências e organizações partícipes, IVAEP Administration se reserva o direito de aprovar ou remover agências ou organizações da posição de Agência Coordenadora quando entender cabível. IVAEP Adminitration também se reserva o dirieto de cancelar o projeto a qualquer momento, sem aviso prévio e sem estar sujeito à nenhuma penalidade.

IVAEP Administration deverá :

1. Fornecer a tecnologia e serviços de gestão para fins de supervisão do Projeto;
2. Agir como ponto de encontro para o Porjeto, através da página do Projeto na internet;
3. Manter um seguro banco de dados formado por advogados/agências demandantes, identificados por um código de referência;
4. Fornecer às Agências Coordenadoras os pedidos de agências/advogados interessados em receber visitas, incluindo informações sobre as características coincidentes entre as partes e o código de referência, excluindo desta informação os dados pessoais. 
5. Em caso de coincidência, entrar em contato com ambas as agências/advogados e pedir autorização para fornecer os dados de contato. Somente quando expressa autorização houver sido recebida, estes dados de contato serão transmitidos.

As agências voluntárias de coordenação deverão:

1. Agir como agentes nacionais/regionais do Projet;
2. Com o devido empenho, esforçar-se para relacionar a demanda de um advogado/agência interessados em realizar visita/intercâmbio, com uma outra agência/organização interessada em receber visita/fazer intercâmbio, dentor dos seus limites territoriais ou de público alvo
3. Informar o IVAEP Administration, de forma regular, sobre o estado das demandas;
4. Fournir une réponse de la part des avocats/agences à l’intérieur du territoire national sur le Projet et/ou sur les questions importantes du Projet ;
5. Manter de forma sigilosa e confidencial, os contatos ou comunicações relizadas com IVAEP Administration ou com o Projeto, quaiquer que sejam os meios utilizados, incluindo: e-mail pessoal, forum de debates e outros meio de comunicação via internet, telefone, fax.

Declaração de sigilo e privacidade:

Os funcionários, serviços, equipamentos, servidores e outras teconologias utilizados para a manutenção deste Projeto estão dentro das fronteiras do Canadá. As partes envolvidas neste ACORDO concordam que os dados coletados e usados pelo Projeto estão submetidos a legislação canadense sobre direitos de sigilo e privacidade e direitos sobre documentos eletrônicos (Personal Information Privacy, Electronic Documents Act, Canada's Privacy Act) e que IVAEP Administration tem autoridade para fornecer de forma seletiva as demandas de informação sobre intercâmbio/visita, respeitando a legislação referida acima.

Modificação:

Modificações poderão ser feitas à qualquer momento neste instrumento. As partes envolvidas no ACORDO deverão ser consultadas ou informadas sobre as mudanças, e haverão oportunidade para verificar a nova redação do ACORDO. Falta ou recusa de verificação dentro do período estabelecido, serão considerada como cancelamento da participação no Projeto, e a agência/organização será removida do status de Agência Coordenadora.

Participação em atividades similares:

Este ACORDO não restringe as partes à participarem em outros projeto similares de qualquer sorte.